REsp 2140987 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir o não conhecimento de recurso especial (meio recursal de competência do STJ), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Erros No Sistema Eletrônico
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e insuficiência de prova de falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir o não conhecimento de recurso especial (meio recursal de competência do STJ), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.