AREsp 2926436 - DECISAO

AREsp 2926436 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a matéria discutida demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a matéria discutida demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.