AREsp 2795970 - DECISAO

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Por tratar-se de recurso extraordinário apresentado contra acórdão que não conheceu de recurso anterior por questões de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), ausente a demonstração da repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade perante o STF quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário apresentado contra acórdão que não conheceu de recurso anterior por questões de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), ausente a demonstração da repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.