REsp 2152494 - DECISAO

REsp 2152494 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, o agravo interno não foi conhecido em razão da não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e o prosseguimento do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, circunstância em que deve ser aplicado o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, o agravo interno não foi conhecido em razão da não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e o prosseguimento do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, circunstância em que deve ser aplicado o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.