AREsp 2752402 - DECISAO

AREsp 2752402 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, controvérsias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral; tratando-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior (observando-se a Súmula 182/STJ), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, controvérsias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral; tratando-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior (observando-se a Súmula 182/STJ), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.