AREsp 2927858 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria alegada — relativa à inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — integra o Tema n.181 do STF como questão infraconstitucional e, assim, não revela repercussão geral necessária à admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando discute a admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à matéria de admissibilidade de recursos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria alegada — relativa à inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — integra o Tema n.181 do STF como questão infraconstitucional e, assim, não revela repercussão geral necessária à admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.