AREsp 2774771 - ACORDAO

AREsp 2774771 - ACORDAO

O STJ, no juízo de admissibilidade, possui competência própria para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos arts. 1.030 e seguintes do CPC; como a decisão de origem estava alinhada à orientação jurisprudencial do STF (ex.: Tema 181, Tema 339), não houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo indevido o provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência, Admissibilidade Recursal, Tema 181, Tema 339, Tema 485
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Usurpação De Competência Admissibilidade Recursal Tema 181 Tema 339 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ usurpa competência do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral
  2. 2 Limites da competência das cortes de origem na análise de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O STJ, no juízo de admissibilidade, possui competência própria para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos arts. 1.030 e seguintes do CPC; como a decisão de origem estava alinhada à orientação jurisprudencial do STF (ex.: Tema 181, Tema 339), não houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo indevido o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.