AREsp 2798254 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem tem competência para aplicar a sistemática da repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem tem competência para aplicar a sistemática da repercussão geral.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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