AREsp 2373124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário destinado ao STF quando visa discutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário destinado ao STF quando visa discutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.