AREsp 2544977 - ACORDAO

Por ser a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios questão de caráter infraconstitucional e processual (Tema 197 do STF), inexiste repercussão geral apta a autorizar seguimento ao recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Negar Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Tema 197 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 197 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Negar Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 197 do STF à imposição de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios
2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário quando se discute multa processual
3 Alegação de violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF em face de multa aplicada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 197 do STF).