REsp 2140890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 660, firmou que a alegada ofensa aos princípios constitucionais apontados, quando depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, constitui ofensa reflexa ao texto constitucional e não possui repercussão geral; no caso concreto a decisão recorrida demanda exame de normas infraconstitucionais, de modo que se aplica o entendimento do Tema 660 e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Tema 1.036 Do STJ, Súmula 613/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 660, firmou que a alegada ofensa aos princípios constitucionais apontados, quando depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, constitui ofensa reflexa ao texto constitucional e não possui repercussão geral; no caso concreto a decisão recorrida demanda exame de normas infraconstitucionais, de modo que se aplica o entendimento do Tema 660 e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno