REsp 2127005 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF e que o recurso extraordinário versava, direta ou reflexamente, sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada no Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado e, consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negar Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão Agravada Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negar Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão Agravada Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido reúne fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o Tema 181 do STF é aplicável à hipótese, impedindo o conhecimento de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF e que o recurso extraordinário versava, direta ou reflexamente, sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada no Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado e, consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC