AREsp 2835745 - ACORDAO

AREsp 2835745 - ACORDAO

Por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal conclusão é de aplicação obrigatória, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo regimental que visava a sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a casos em que há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise pelo STF de questões que dependem da superação de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal conclusão é de aplicação obrigatória, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo regimental que visava a sua admissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário