REsp 2159630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660, 895 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Na Corte Especial, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Temas STF N. 339, 660, 895 E 181, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Na Corte Especial, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática/óbices processuais
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660, 895 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC