AREsp 2820572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa ao STF
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.