AREsp 2396103 - ACORDAO

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, assim, o desprovimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Final: Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
2 Se a decisão de origem usurpou competência do STF ao negar seguimento por ausência de repercussão geral
3 Se as razões do recurso extraordinário permitem reanálise do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.