EAREsp 2448956 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF relativa à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.