EREsp 1872414 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegação de afronta aos princípios constitucionais, quando depende da análise de normas infraconstitucionais, não tem repercussão geral; portanto, sendo a questão dos autos dependente de normas infraconstitucionais, manteve‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal), Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Art. 1.030, I, A, CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal) Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega afronta a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Legitimidade para execução de honorários advocatícios sucumbenciais por advogados empregados vs. empregadora (discussão presente no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegação de afronta aos princípios constitucionais, quando depende da análise de normas infraconstitucionais, não tem repercussão geral; portanto, sendo a questão dos autos dependente de normas infraconstitucionais, manteve‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC