AREsp 2839582 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e reconhece a ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que vise a reanálise de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e reconhece a ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.