AREsp 2763891 - ACORDAO

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Por se tratar de questão vinculada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão foi qualificada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário cuja pretensão demande reapreciação de não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso
  3. 3 Se alegações de violação a garantias constitucionais ou matéria de fundo afetam a incidência do Tema 181 e a exigência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão vinculada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão foi qualificada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.