AREsp 2818119 - ACORDAO

AREsp 2818119 - ACORDAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.