AREsp 2715419 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, foi reconhecido que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o não conhecimento decorre de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, foi reconhecido que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.