AREsp 2428527 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de exame de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339, 660 E 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a matérias que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de exame de matéria fática
  3. 3 Existência de repercussão geral para admitir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de exame de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.