AREsp 2599647 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para alcançar atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impõe negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a possibilidade de habeas corpus de ofício prevista na Lei n. 14.836/2024 não autoriza a supressão da distribuição constitucional de competências, sendo incabível nesta instância analisar atos de membros do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.