AREsp 2673320 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.