AREsp 2858437 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o recurso pretendia rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, e porque não é cabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos dos membros do STJ dada a repartição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora/competência

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o recurso pretendia rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, e porque não é cabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos dos membros do STJ dada a repartição constitucional de competência.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.