AREsp 2713586 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exige a reanálise de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro Tribunal (STJ), matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, insuficiente para demonstrar repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negação De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão é dotada de repercussão geral quando o recurso anterior (de competência do STJ) não foi conhecido por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exige a reanálise de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro Tribunal (STJ), matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, insuficiente para demonstrar repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.