AREsp 2820857 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando a matéria já foi objeto de julgamento em habeas corpus conexo
2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF)
3. 3 Se é possível a análise de pedido de indulto diretamente pelo STJ sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau ou tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto à discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (aplicação do Tema 181 do STF) e por impossibilidade de rediscutir, nesta instância, pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, o pedido incidental de indulto não foi conhecido por não ter sido apreciado pelas instâncias originárias, o que configuraria supressão de instância, e por ausência de competência originária do STJ para apreciar tal pedido nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• À luz do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, não conheço do pedido incidental de concessão de indulto.