AREsp 2893491 - DECISAO

AREsp 2893491 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema 339 e verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), além da falta de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não poderia ter seu processamento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica nas decisões que inadmitam recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas extraídos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema 339 e verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), além da falta de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não poderia ter seu processamento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.