AREsp 2870294 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, sendo, assim, indevida a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, sendo, assim, indevida a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.