AREsp 2862516 - DECISAO

AREsp 2862516 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso
Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF em recursos que impugnam inadmissibilidade de recurso anterior decidido por outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.