AREsp 2371699 - DECISAO

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Por se tratar de alegação cuja análise depende de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional; por conseguinte, ante a ausência de repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal configura matéria constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se a ausência de prévia intimação e o julgamento 'em mesa' acarretam nulidade processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja análise depende de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional; por conseguinte, ante a ausência de repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.