AREsp 2612775 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão sobre admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o prosseguimento do recurso não é admitido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Ilicitude Da Prova, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas Ilicitude Da Prova Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, caput, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão sobre admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o prosseguimento do recurso não é admitido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.