AREsp 2552450 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF e da Constituição (art. 102, §3º), questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o pedido foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Busca E Abordagem (art. 244 Cpp), Direitos Fundamentais Inviolabilidade Da Intimidade (art. 5º, X, Cf), Tráfico De Drogas E Dosimetria (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Busca E Abordagem (art. 244 Cpp) Direitos Fundamentais Inviolabilidade Da Intimidade (art. 5º, X, Cf) Tráfico De Drogas E Dosimetria (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal
  3. 3 Fundamentação das buscas pessoais e veiculares e exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF e da Constituição (art. 102, §3º), questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 do STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.