AREsp 2849914 - DECISAO

AREsp 2849914 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro Tribunal (STJ), a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; portanto, ausente demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de insurgência concreta contra a fundamentação que não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Constitucional Processo Civil Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de tribunal alheio (Tema 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação da fundamentação da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro Tribunal (STJ), a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; portanto, ausente demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de insurgência concreta contra a fundamentação que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.