EAREsp 2712832 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior (de competência de outro tribunal)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.