AREsp 2745928 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada relaciona-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/admissibilidade Prévia
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/admissibilidade Prévia

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada relaciona-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.