AREsp 2845483 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência de outro tribunal, sendo infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; ademais, é incabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por questões de competência, e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência de outro tribunal, sendo infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; ademais, é incabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por questões de competência, e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.