AREsp 2880186 - DECISAO

AREsp 2880186 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica da decisão de inadmissão, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a admissão do extraordinário depende de repercussão geral (Tema 181 do STF) e não se podia apreciar pedido de habeas corpus de ofício nesta instância por questão de competência, tendo por isso sido indeferido o prosseguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Motivação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação conforme art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica da decisão de inadmissão, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a admissão do extraordinário depende de repercussão geral (Tema 181 do STF) e não se podia apreciar pedido de habeas corpus de ofício nesta instância por questão de competência, tendo por isso sido indeferido o prosseguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.