AREsp 2895386 - DECISAO

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Havendo controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria qualificada pelo STF no Tema 181 como infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária à sua admissão; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria quando o tribunal anterior não examinou mérito por Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria qualificada pelo STF no Tema 181 como infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária à sua admissão; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.