AREsp 2900889 - DECISAO

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O recurso extraordinário que visa rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário que visa rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.