EAREsp 2441925 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, impede-se o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial e o agravo interno foi inviável por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, impede-se o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial e o agravo interno foi inviável por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.