AREsp 2845682 - DECISAO

AREsp 2845682 - DECISAO

Como o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta discussão em sede de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta discussão em sede de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.