AREsp 2786372 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, não sendo possível o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre violação de princípios processuais e de admissibilidade dependem da análise de normas infraconstitucionais, inserindo‑se nas teses vinculantes do STF (Temas 660 e 181) que afastam a repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Provas, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ, Temas Vinculantes Do STF, Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, CF)
  2. 2 Alegação de condenação fundada em elementos da fase inquisitiva sem suficiência probatória
  3. 3 Aplicação cumulativa de majorantes e necessidade de fundamentação concreta (art. 68, parágrafo único, CP; art. 93, IX, CF; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, não sendo possível o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre violação de princípios processuais e de admissibilidade dependem da análise de normas infraconstitucionais, inserindo‑se nas teses vinculantes do STF (Temas 660 e 181) que afastam a repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se