AREsp 2685001 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, assunto de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, assunto de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.