AREsp 2654786 - DECISAO

AREsp 2654786 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e diante do não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula nº 7/STJ, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Efeito da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e diante do não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula nº 7/STJ, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.