REsp 1570635 - DECISAO

REsp 1570635 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmulas 281 E 284/stf (analogia), Unirrecorribilidade Recursal, Improbidade Administrativa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmulas 281 E 284/stf (analogia) Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.