AREsp 2787408 - DECISAO

AREsp 2787408 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não demonstrou prequestionamento da tese apontada como divergente nem realizou o cotejo analítico nem comprovou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; aplica-se a Súmula 7/STJ quando o dissídio se funda em fatos, impedindo o reexame probatório; e, ainda, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal pela suposta falta de enfrentamento pormenorizado das alegações
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial apoiado em fatos
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não demonstrou prequestionamento da tese apontada como divergente nem realizou o cotejo analítico nem comprovou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; aplica-se a Súmula 7/STJ quando o dissídio se funda em fatos, impedindo o reexame probatório; e, ainda, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se