AREsp 2873105 - DECISAO

AREsp 2873105 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a questão submetida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, por essa razão, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado, motivo pelo qual o recurso extraordinário foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF às questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a questão submetida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, por essa razão, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado, motivo pelo qual o recurso extraordinário foi denegado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se