AREsp 2701990 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, sendo incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Competência Do STJ Vs STF, Tema 181 Do STF, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Competência Do STJ Vs STF Tema 181 Do STF Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral e é admissível quando impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de feriado municipal afeta a contagem do prazo e foi devidamente comprovada
  3. 3 Se compete ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais ou se há usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, sendo incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.